A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica criado o programa de divulgação dos atos dos Podêres Executivo e Legislativo, com a denominação de: "A HORA DO MUNICÍPIO".
- Art. 2º. O Programa que trata o artigo anterior, será realizado todas as 6°s. Feiras, das 19,00 as 20,00 horas, pelos serviços de alto falantes locais.
- Art. 3º. Os programas serão realizadas por ambos os poderes, os quais se responsabilizarão pelos mesmo independentemente.
- Parágrafo único. - O Executivo disporá de três primeiros programas de cada mês.
- Art. 4º. Para execução da "Hora do Município", o Executivo firmará contrato com os serviços de alto falantes locais utilizando os locutores dos mesmos.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 05/05/67.
Lei Ordinária nº 212/1967 - 05 de maio de 1967
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em