A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder as subvenções econômicas e sociais a Empresas privadas, através da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1.967.
- Art. 2º. As subvenções que se refere o artigo anterior, serão distribuidas da seguinte forma:
- a) - SUBVENÇÕES SOCIAIS:Contribuição ao I.B.A.M. Cr$. 50.000,00Contribuição ao A.B.M. Cr$. 66.000,00
- b) - SUBVENÇÕES ECONOMICAS1 - Auxílio ao Hospital Mal. Rondon " 600.000,002 - Auxílio ao Hospital do Pênfigo Cr$. 50.000,003 - Auxilio a Casa do Garoto Cr$.200.000,004 - Auxílio ao Esp. Club, Jardim Cr$. 600.000,00
- Art. 3º. O auxílio de que trata a letra "B" do Item n° 4, do artigo anterior será concedida a fim de auxiliar o Esp. Club Jardim, na construção da nova Séde social e só será entregue mediante a apresentação por aquela entidade dos planos de aplicação da referida quota.
- Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 31/12/66.
Lei Ordinária nº 199/1966 - 31 de dezembro de 1966
IBER GOMES SÁ
Pref. Mun
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em