A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 265/1969 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim - MT, usando de suas atribuições legais, declara por meio deste ato aprovar o Código Tributário para o Município de Jardim.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data, digo e 1° de Janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 31/12/66.
Lei Ordinária nº 198/1966 - 31 de dezembro de 1966
IBER GOMES SÁ
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em