Art. 1º.

 Baseado nos têrmos do artigo 23 inciso 5° da Constituição Federal, resolve decretar de acôrdo com êste ato a receita de Cr$. 97.870.455,00 e fixar as despesas em Cr$. 95.175.547,00, apresentado um Superavit da Receita prevista de Cr$. 2.694.908,00 para o exercício financeiro de 1.967. 

Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ou melhor em 1° de Janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrário.