Lei Ordinária nº 196/1966 - 31 de dezembro de 1966

DISPÕE SÔBRE A APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.967.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 1º.
Baseado nos têrmos do artigo 23 inciso 5° da Constituição Federal, resolve decretar de acôrdo com êste ato a receita de Cr$. 97.870.455,00 e fixar as despesas em Cr$. 95.175.547,00, apresentado um Superavit da Receita prevista de Cr$. 2.694.908,00 para o exercício financeiro de 1.967.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ou melhor em 1° de Janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 31/12/66.

IBER GOMES SÁ
Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em