Lei Ordinária nº 167/1966 - 18 de fevereiro de 1966

DISPÕE SOBRE PERMUTA DO POÇO SEMI-ARTEZIANO COM A C.E.R./3.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar com a Comissão de Estradas de Rodagem n° 3. C.E.R./3, por preço de custo, o Poço semi-arteziano situado na vertica das Rodovias "BELA VISTA - PORTO MURTINHO".
Art. 2º. A indenização da permuta que trata o artigo anterior será feita pela C.E.R./3., através de serviços que deverá prestar ao Município.
Art. 3º. Esta Lei, entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 18/02/66.

IBER GOMES SÁ
Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em