Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar com a Comissão de Estradas de Rodagem n° 3. C.E.R./3, por preço de custo, o Poço semi-arteziano situado na vertica das Rodovias "BELA VISTA - PORTO MURTINHO".

Art. 2º.  A indenização da permuta que trata o artigo anterior será feita pela C.E.R./3., através de serviços que deverá prestar ao Município. 

Art. 3º.  Esta Lei, entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.