A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ré-ratificar a planta de loteamento da Cidade de Jardim, para constar na mesma como sendo de domínio privado uma quadra sem número localizado entre as ruas Mal. Rondon - Dr. Ari Coelho de Oliveira - Ten. Bernardes e Cel Camisão.
- Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a especificar no livro de tombamento competente a dita quadra pela numeração 23-A.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 23/12/65.
Lei Ordinária nº 163/1965 - 23 de dezembro de 1965
IBER GOMES SÁ
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em