Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ré-ratificar a planta de loteamento da Cidade de Jardim, para constar na mesma como sendo de domínio privado uma quadra sem número localizado entre as ruas Mal. Rondon - Dr. Ari Coelho de Oliveira - Ten. Bernardes e Cel Camisão. 

Art. 2º.  Fica o Poder Executivo autorizado a especificar no livro de tombamento competente a dita quadra pela numeração 23-A. 

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.