A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenções econômicas e sociais a Empresas Federais e Privadas através da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 1.966.
- Art. 2º. As subvenções que refere o artigo anterior serão distribuidas na seguinte forma:
- a) - Subvenções sociais:Contribuições I.B.A.M. Cr$. 30.000,00Contribuições A.B.M. Cr$. 64.000,00
- b) - Subvenções EconômicasAuxílio ao S.A.O.S. (CER/3). Cr$. 600.000,00HOSPITAL Mal. Rondon Cr$. 200.000,00´´ Matogrossense do Penf. Cr$. 30.000,00Casa do Garôto Cr$. 80.000,00Esporte Club Jardim Cr$. 50.000,00
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 31/12/65.
Lei Ordinária nº 161/1965 - 23 de dezembro de 1965
IBER GOMES SÁ
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em