Lei Ordinária nº 161/1965 - 23 de dezembro de 1965

DISPÕE SOBRE A DATAÇÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS A SEREM INCLUIDAS NA LEI N° 160 DE 22/12/65.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenções econômicas e sociais a Empresas Federais e Privadas através da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 1.966.
Art. 2º. As subvenções que refere o artigo anterior serão distribuidas na seguinte forma:

a) - Subvenções sociais:
Contribuições I.B.A.M. Cr$. 30.000,00
Contribuições A.B.M. Cr$. 64.000,00
b) - Subvenções Econômicas
Auxílio ao S.A.O.S. (CER/3). Cr$. 600.000,00
HOSPITAL Mal. Rondon Cr$. 200.000,00
´´ Matogrossense do Penf. Cr$. 30.000,00
Casa do Garôto Cr$. 80.000,00
Esporte Club Jardim Cr$. 50.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 31/12/65.

Lei Ordinária nº 161/1965 - 23 de dezembro de 1965

IBER GOMES SÁ
Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em