A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
O Presidente da Camara Municipal de Jardim, no uso de suas atribuições legais, baseado nos têrmos dos artigos 23, inciso 5° da Constituição Federal, resolveu por meio deste ano, decretar a Receita e fixar a Despesa, do Município de Jardim, para o exercício de 1.966, obedecendo o Projeto de Lei n° 160 de 22 de Dezembro de 1.965, do Executivo Municipal.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e a partir de 1° de Janeiro de 1.966, revogadas as disposições em contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 23 DE DEZEMBRO DE 1.965.
Lei Ordinária nº 160/1965 - 22 de dezembro de 1965
IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em