Lei Ordinária nº 160/1965 - 22 de dezembro de 1965

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1.966.

Art. 1º.
O Presidente da Camara Municipal de Jardim, no uso de suas atribuições legais, baseado nos têrmos dos artigos 23, inciso 5° da Constituição Federal, resolveu por meio deste ano, decretar a Receita e fixar a Despesa, do Município de Jardim, para o exercício de 1.966, obedecendo o Projeto de Lei n° 160 de 22 de Dezembro de 1.965, do Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e a partir de 1° de Janeiro de 1.966, revogadas as disposições em contrárias.

IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 1965