A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a legalizar a permuta do terreno conforme requerimento da proprietária, OLGA TERRAZAS MENDES, datado do dia 13/08/65, protocolado sob o n° 13/8/65, e ofício n° 76/8/65 - Sec. do Executivo Municipal.
- Art. 2º. A permuta que refere o artigo anterior é autorizada em virtude da permuta feita e assinada pelo ex-prefeito BERNARDINO MACHADO DA SILVA, datado de 13/8/57 e de conformidade com a Lei n° 2.437, de 07/03/55, que modificou diversos artigo no código civíl Brasileiro, em seu artigo n° 177.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 20/12/65.
Lei Ordinária nº 159/1965 - 31 de agosto de 1965
IBER GOMES SÁ
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de agosto de 1965