Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a legalizar a permuta do terreno conforme requerimento da proprietária, OLGA TERRAZAS MENDES, datado do dia 13/08/65, protocolado sob o n° 13/8/65, e ofício n° 76/8/65 - Sec. do Executivo Municipal. 

Art. 2º.  A permuta que refere o artigo anterior é autorizada em virtude da permuta feita e assinada pelo ex-prefeito BERNARDINO MACHADO DA SILVA, datado de 13/8/57 e de conformidade com a Lei n° 2.437, de 07/03/55, que modificou diversos artigo no código civíl Brasileiro, em seu artigo n° 177. 

Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.