Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder o repasse de verbas para as entidades abaixo relacionadas, cujo mesmo, seguirá o cronograma de repasse mensal e anual, com início no mês de março de 2013.

Entidade Valor e Forma de Repasse

REDE FEMININA DE COMBANTE AO CÂNCER Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de ajudar o custeio na aquisição de diversas despesas para manutenção da entidade.

VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 VALOR ANUAL: R$ 36.000,00

ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE JARDIM

Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada

para ajuda de custo das despesas essenciais ao
funcionamento da entidade.

VALOR MENSAL: R$ 250,00 VALOR ANUAL: R$ 3.000,00

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM

Com finalidade de Repasse financeiro à conveniada para o desempenho de suas atividades educacionais a alunos portadores de necessidades especiais.

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 VALOR ANUAL: R$ 48.000,00


FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERRERO - CASA DO GAROTO. Com finalidade de repasse financeiro para ajuda de custo Com aquisição de diversas despesas que possa atender as necessidades da entidade.	VALOR MENSAL: R$ 12.133,33 VALOR ANUAL: R$ 145.600,00
ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas com a manutenção de idosos em sistema de asilos.	VALOR MENSAL: R$ 700,00 VALOR ANUAL: R$ 8.400,00
FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERERO Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas de atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em situação de risco, em sistema de abrigo.	VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 VALOR ANUAL: R$ 18.000,00
FUNDAÇÃO PADRE JOSE FERRERO = CASA DO GAROTO Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas de atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em situação de risco, em sistema de abrigo.	VALOR MENSAL: R$ 1.868,74 VALOR ANUAL: R$ 22.424,88
ASSOCIAÇÃO PESTALOZI DE JARDIM Com finalidade de repasse financeiro a conveniada apara aquisição de despesas no atendimento as necessidades básicas da pessoa portadora de deficiência	VALOR MENSAL: R$ 2.456,16 VALOR MENSAL: R$ 29.473,92
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM Com finalidade de repasse financeiro a conveniada apara aquisição de gêneros alimentícios no atendimento as necessidades básicas da pessoa portadora de deficiência.	VALOR MENSAL: R$ 1.570,75 VALOR ANUAL: R$ 18.849,00
UNIJAR - ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE JARDIM	VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 VALOR ANUAL: R$ 33.000,00	/

Repasse com finalidade de ajuda de custo à conveniada

para custeio do Transporte Escolar, para o ensino
superior, a Universitários que estudam no Município de Dourados e Fátima do Sul.

ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE

JARDIM/MS - UNIJARB

Repasse com finalidade de ajuda de custo à conveniada para custeio do Transporte Escolar, para o ensino superior, a Universitários que estudam no Município de Bonito.

VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 VALOR ANUAL: R$ 22.000,00

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO

ADOLESCENTE PROP LEONOR BARBOSA
FLORES - CASA DA GAROTA

Com finalidade de repasse financeiro para ajuda de

VALOR MENSAL R 600000 VALOR ANUAL: R$ 72.000,00

custo

Com aquisição de diversas despesas que possa atender as necessidades da entidade.

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM

Repasse financeiro a conveniada com finalidade de ajuda de custo para execução de ações de saúde ambulatorial integrante da rede de serviço de saúde localizado no Município de Jardim, aos usuários do Sistema Único de Saúde em regime de parceria com o poder público Municipal.

VALOR MENSAL: R$ 7.300,00 VALOR ANUAL: R$ 87.600,00

COPEJAR

Repasse financeiro a conveniada com finalidade de

realizar eventos evangélicos culturais que

visam à harmonização e a união das famílias

VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 VALOR ANUAL: R$ 12.000,00

Jardinenses, bem como a promoção da

comunhão e integração da comunhão e

integração das igrejas e da comunidade
Jardinense.

OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA

VALOR MENSAL: R$ 500,00

VALOR ANUAL: R$ 6.000,00

Art. 2°.
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses às Instituições previstas no artigo l, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. - Caso o desatendimento das prestações de contas exigidas no caput deste artigo ocasione prejuízo ao Erário Público, acarretará o cancelamento dos repasses às instituições faltosas, bem como a responsabilização sobre o patrimônio pessoal de seus dirigentes.

Art. 3°. Esta Lei entrará e vigor na data d sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de Janeiro de 2014.
Art. 2°.
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses às Instituições previstas no artigo l, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei Ordinária nº 1693/2014 - 19 de fevereiro de 2014

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Lei Ordinária nº 1693/2014 - 19 de fevereiro de 2014