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Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder o repasse de verbas para as entidades abaixo relacionadas, cujo mesmo, seguirá o cronograma de repasse mensal e anual, com início no mês de março de 2013.
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Entidade Valor e Forma de Repasse
REDE FEMININA DE COMBANTE AO CÂNCER Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de ajudar o custeio na aquisição de diversas despesas para manutenção da entidade.
VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 VALOR ANUAL: R$ 36.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE JARDIM
Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada
para ajuda de custo das despesas essenciais ao
funcionamento da entidade.VALOR MENSAL: R$ 250,00 VALOR ANUAL: R$ 3.000,00
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM
Com finalidade de Repasse financeiro à conveniada para o desempenho de suas atividades educacionais a alunos portadores de necessidades especiais.
VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 VALOR ANUAL: R$ 48.000,00
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FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERRERO - CASA DO GAROTO.
Com finalidade de repasse financeiro para ajuda de custo
Com aquisição de diversas despesas que possa atender as necessidades da entidade.
VALOR MENSAL: R$ 12.133,33 VALOR ANUAL: R$ 145.600,00
ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas com a manutenção de idosos em sistema de asilos.
VALOR MENSAL: R$ 700,00 VALOR ANUAL: R$ 8.400,00
FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERERO
Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas de atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em situação de risco, em sistema de abrigo.
VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 VALOR ANUAL: R$ 18.000,00
FUNDAÇÃO PADRE JOSE FERRERO = CASA DO GAROTO
Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas de atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em situação de risco, em sistema de abrigo.
VALOR MENSAL: R$ 1.868,74 VALOR ANUAL: R$ 22.424,88
ASSOCIAÇÃO PESTALOZI DE JARDIM
Com finalidade de repasse financeiro a conveniada apara aquisição de despesas no atendimento as necessidades básicas da pessoa portadora de deficiência
VALOR MENSAL: R$ 2.456,16 VALOR MENSAL: R$ 29.473,92
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM
Com finalidade de repasse financeiro a conveniada apara aquisição de gêneros alimentícios no atendimento
as necessidades básicas da pessoa portadora de
deficiência.VALOR MENSAL: R$ 1.570,75 VALOR ANUAL: R$ 18.849,00
UNIJAR - ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE JARDIM
VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 VALOR ANUAL: R$ 33.000,00
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Repasse com finalidade de ajuda de custo à conveniada
para custeio do Transporte Escolar, para o ensino
superior, a Universitários que estudam no Município de Dourados e Fátima do Sul.ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE
JARDIM/MS - UNIJARB
Repasse com finalidade de ajuda de custo à conveniada para custeio do Transporte Escolar, para o ensino superior, a Universitários que estudam no Município de Bonito.
VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 VALOR ANUAL: R$ 22.000,00
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE PROP LEONOR BARBOSA
FLORES - CASA DA GAROTACom finalidade de repasse financeiro para ajuda de
VALOR MENSAL R 600000 VALOR ANUAL: R$ 72.000,00
custo
Com aquisição de diversas despesas que possa atender as necessidades da entidade.
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM
Repasse financeiro a conveniada com finalidade de ajuda de custo para execução de ações de saúde ambulatorial integrante da rede de serviço de saúde localizado no Município de Jardim, aos usuários do Sistema Único de Saúde em regime de parceria com o poder público Municipal.
VALOR MENSAL: R$ 7.300,00 VALOR ANUAL: R$ 87.600,00
COPEJAR
Repasse financeiro a conveniada com finalidade de
realizar eventos evangélicos culturais que
visam à harmonização e a união das famílias
VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 VALOR ANUAL: R$ 12.000,00
Jardinenses, bem como a promoção da
comunhão e integração da comunhão e
integração das igrejas e da comunidade
Jardinense.OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA
VALOR MENSAL: R$ 500,00
VALOR ANUAL: R$ 6.000,00
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Art. 2°.
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses às Instituições previstas no artigo l, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Parágrafo único. - Caso o desatendimento das prestações de contas exigidas no caput deste artigo ocasione prejuízo ao Erário Público, acarretará o cancelamento dos repasses às instituições faltosas, bem como a responsabilização sobre o patrimônio pessoal de seus dirigentes.
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Art. 3°. Esta Lei entrará e vigor na data d sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de Janeiro de 2014.
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Art. 2°.
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses às Instituições previstas no artigo l, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Jardim/MS, 19 de Fevereiro de 2014
Lei Ordinária nº 1693/2014 - 19 de fevereiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de fevereiro de 2014