A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer fiscalização e obrigando os feirantes a vender no mínimo 20% (vinte por cento), a menos que o preço do Comércio local.
- Art. 2º. Os infratores ficarão sujeitos a multa de Cr$. 1.000,00 (hum mil cruzeiros), e em dôbro em caso de reincidência.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 06/07/65.
Lei Ordinária nº 144/1965 - 06 de julho de 1965
IBER GOMES SÁ
Prefeitura Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de julho de 1965