Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer fiscalização e obrigando os feirantes a vender no mínimo 20% (vinte por cento), a menos que o preço do Comércio local.

Art. 2º.  Os infratores ficarão sujeitos a multa de Cr$. 1.000,00 (hum mil cruzeiros), e em dôbro em caso de reincidência. 

Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.