Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação do lote de terreno urbano determinado pela Fração "02-B" (DOIS "B"), da Quadra n° 07 (SETE), medindo dito lote uma área de 905,51 m2, (NOVECENTOS E CINCO METROS QUADRADOS E CINQUENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), situado no loteamento denominado "PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, objeto da matrícula n° 21.307, ficha 001, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede da empresa VICTOR JÚNIOR RODRIGUES DE ALMEIDA-MIEI, no município de Jardim - MS.
Art. 2º. É condição da presente doação o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 1310/2007 - PRODECO - Programa de Desenvolvimento Econômico de Jardim-MS, e suas alterações contidas na Lei Complementar n°120/20 14.
Art. 3º. A transferência do imóvel de que trata o art. 1° far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde deverá constar o prazo de 02 (dois) anos, para ser construída a sede da entidade, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2015

Lei Ordinária nº 1813/2015 - 01 de setembro de 2015