Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado e declara aumento em 50% (cincoenta por cento), nos vencimentos dos funcionários e de funções gratificadas da Câmara Municipal, conforme previsão do código 32.90.83., da Lei n° 118 de 19/12/64. 

Art. 2º.  Revogam-se as disposições em contrário.