A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conce ao Sr. OSWALDO FERNANDES MONTEIRO, autorização para lotear a Chácara "F", situada na "Vila Angélica", cuja chácara tem uma àrea de 38hs. 2.282,71 m2. e dará 395 lotes, cf. memorial descritivo apresentado.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 11 DE DEZEMBRO DE 1964
Lei Ordinária nº 114/1964 - 11 de dezembro de 1964
IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 1964