Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conce ao Sr. OSWALDO FERNANDES MONTEIRO, autorização para lotear a Chácara "F", situada na "Vila Angélica", cuja chácara tem uma àrea de 38hs. 2.282,71 m2. e dará 395 lotes, cf. memorial descritivo apresentado. 

Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.