Lei Ordinária nº 108/1964 - 27 de julho de 1964

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PREFEITO E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica aumentado 50% (cinquenta por cento) nos vencimentos do Prefeito, funcionários e professores Municipais.
Art. 2º. É aumento em 50% (cinquenta por cento), sôbre a gratificação do Secretário nomeado da Câmara Municipal.

Parágrafo único. - É aumentado o Secretário da Comissão de Pareceres da Câmara Municipal, para Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) pela conferencia trimestral de contas do Executivo Municipal.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, 27 JULHO DE 1.964.

Lei Ordinária nº 108/1964 - 27 de julho de 1964

IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de julho de 1964