Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar e instalar uma Escola Pública Municipal, no local denominado "Cachoeirinha", distrito desta cidade, que acolherá crianças de ambos os sexos, com o fim de ministrar o curso primário. 

Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.