A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
E o Poder Executivo Municipal de Jardim, autorizado a ......
- Art. 2º. O quadro demonstrativo de valores de imóveis para efeito de escrituras terá os seus valores aumentados em 50% (cinquenta por cento).
- Parágrafo único. - Regeitado pela Câmara e substituido com a seguinte emenda:
- Art. 3º. Os impostos dos imóveis constantes do parágrafo único, "Vila Major Costa - Angélica e Camisão), será cobrado com o aumento de 20% (vinte por cento).
- Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 20 DE JANEIRO DE 1.964
Lei Ordinária nº 96/1964 - 20 de janeiro de 1964
IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de janeiro de 1964