Lei Ordinária nº 96/1964 - 20 de janeiro de 1964

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE PROPRIEDADE "INTER-VIM".

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 4º.

Art. 1º.
E o Poder Executivo Municipal de Jardim, autorizado a ......
Art. 2º. O quadro demonstrativo de valores de imóveis para efeito de escrituras terá os seus valores aumentados em 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. - Regeitado pela Câmara e substituido com a seguinte emenda:

Art. 3º. Os impostos dos imóveis constantes do parágrafo único, "Vila Major Costa - Angélica e Camisão), será cobrado com o aumento de 20% (vinte por cento).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 20 DE JANEIRO DE 1.964

Lei Ordinária nº 96/1964 - 20 de janeiro de 1964

IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em