A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
E o Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar em Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), a "Taxa de Registro de Ferro de Marcas de Animais".
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 16 DE JANEIRO DE 1.963
Lei Ordinária nº 95/1964 - 16 de janeiro de 1964
IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de janeiro de 1964