Art. 1º.

 Fica criado o Ginásio Municipal de Jardim sob a orientação do executivo Municipal que, para tanto deverá nomear um Diretor substituto e um Secretário, independente de remuneração, pelo menos até o real funcionamento da instituição. 

Art. 2º.  O Ginásio Municipal de Jardim, sob a orientação do Executivo Municipal que para tanto deverá nomear um Diretor deverá entrar em pleno funcionamento no ano de 1.961, salvo motivo de força maior. 

Art. 3º.  O Executivo Municipal e o Diretor do Ginásio deverão providenciar a documentação necessária e o seu pronto encaminhamento as repartições competentes a fim de conseguir a imediata autorização de funcionamento da instituição. 

Art. 4º.  Para atender as despesas de maior necessidade com a Instituição, deverá o Executivo Municipal e o Diretor destacar no orçamento para o exercício de 1.961 a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). 

Art. 5º.  O Executivo Municipal e o Diretor do Ginásio, deverão pleitear, junto à chefia da C.E.R./ 3 até que seja possível a construção de uma séde própria. 

Art. 6º.  O Poder Executivo, poderá pleitear subvenções do Estado e da Federação, para o Ginásio Municipal de Jardim. 

Art. 7º.  Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.  Revogam-se as disposições em contrárias.