Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a vender a prestação as chacaras da Colonia de Boqueirão e pertencente as Município, mediante um contrato rescindível pela falta de 3 (treis) prestações consecutivas; ficando o contratante, que der razão a rescisão, seus direitos a qualquer indenização ou mesmo receber a importância já dispendida.

Parágrafo único. - Todo aquele que recuperar uma chácara a prestação, não poderá solicitar outra, na vigência do contrato, nem mesmo que o pagamento seja feito no ato.

Art. 2º. O requerente deverá dar como sinal inicial no mínimo 30% (trinta por cento), do valor do imóvel, e ter como prazo máximo para efetuar o pagamento das prestações o período de 2 (dois) anos contado da data da assinatura do contrato.
Art. 3º. O Executivo Municipal fixará o valôr de cada gleba de acôrdo com as despesas do Município com a aquisição daquela àrea de terra, medição e benfeitoria que caso fizer naquela Colonia. As despesas deverão ser dividida proporcionalmente por cada Chácara.
Art. 4º. Ficam revogada as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de agosto de 1959

Lei Ordinária nº 33/1959 - 05 de agosto de 1959