EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Suprime, do ordenamento jurídico, Lei Orgânica do Município de Jardim - MS, o artigo 38 e parágrafo único, em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim - MS, 06 de maio de 2005.
Lei Ordinária nº 1200/2018 - 18 de junho de 2018
Evandro Antonio Bazzo
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de junho de 2018