O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder um abono de Natal ao Funcionalismo Público Municipal, inclusive ao ....... e a professora mantida particularmente da Escola Municipal Vila Angélica.
- Art. 2º. Deverá o presente abono, digo ser esse abono na base com 100,00 (Cem Mil Cruzeiros), indistintamente a todos as cessões de que trata o artigo anterior até o dia 23 do corrente mês.
- Art. 3º. Deverá o presente abono, ser pago da verba de Assistência Social, que o ... pela rubrica 8.29.4.6.
- Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 19 de Dezembro de 1959.
Lei Ordinária nº 35/1959 - 19 de dezembro de 1959
ESTÁCIO CUNHA MARTINS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 1959