Art. 1º.

 Fica instituído o serviço de coleta domiciliar de lixo que deverá ser feita, em um dia útil de cada semana, no perímetro urbano abrangido pelo encascalhamento.   

Art. 2°.  A Coleta deverá ser feita pelo caminhão, na falta deste pelo jeep com carroção adaptável ou ainda por carroça particular, mediante indenização.

Art. 3º.  O lixo a ser coletado deverá ser acondicionado pelos interessados em vasilhas de pequeno proporção e colocado na frente de cada residencia, no dia e fora determinado para a coleta.  

Art. 4º.  Para cumprimento do artigo 2°, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir ou mandar confeccionar um carroção adaptável ao jeep.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.