Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal conforme mensagem n° 42/61, autorizado a construir o Campo Santo em Boqueirão, neste Município.
- Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
- Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardim, 25 de Outubro de 1961.
Lei Ordinária nº 49/1961 - 07 de outubro de 1961
ESTÁCIO CUNHA MARTINS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em