Lei Ordinária nº 93/1964 - 06 de janeiro de 1964

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o aumento de 30% (trinta por cento) ao Código Tributário do correto ano com exceção dos impostos da feira livre.
Art. 2º. As Taxas (impostos) a serem arrecadadas na feira livre deverão ser na base seguinte: açougueiro e comerciantes $ 200,00 - (duzentos cruzeiros) Quitandeiros - $ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por fins.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1964.

Prefeito Municipal de Jardim, 06 de Janeiro de 1964

IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de janeiro de 1964