Art. 1º.

 A Praça localizada no triangulo entre as Rodovias Federais, que reúnam Bela Vista e a Porto Murtinho, onde está acantado o monumento aos heróis da retirada da Laguna passara a ter denominação de Praça Prefeito Estacio Cunha Martins. 

Art. 2º.  Dentro de 30 (trinta) dias do sancionamento da presente Lei deverão ser providenciados as Placas. 

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e são revogadas as disposições em contrário.