Lei Ordinária nº 83/1963 - 20 de agosto de 1963

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica consignado uma gratificação mensal de 40% sobre os vencimentos dos funcionários publico municipal a partir de 1° setembro de 1963.
Art. 2º. As despesas correrão pela Verba do Orçamento que o Executivo Municipal achar mais conveniente;
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Pref. Municipal e Jardim, em 20 de Agosto de 1963

IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de agosto de 1963