A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica consignado uma gratificação mensal sobre os vencimentos e representação da Pref. Municipal a contar de 1°/9/1963.
- Art. 2º. Fica consignado uma gratificação mensal de 40% sobre os subsídios dos vereadores ou suplentes em exercício a contar de 1°/09/1963.
- Art. 3°. Fica consignado o aumento de 40% sobre a gratificação mensal da secretária ad. da Câmara Municipal a contar de 1°/9/1963.
- Art. 4º. Fica consignado uma gratificação de C$10.000,00 - (dez mil cruzeiros) o secretário da Comissão de Pareceres Permanentes da Camara Municipal, a partir da data de sua ......
- § 1º. - A gratificação que refere o artigo anterior deverá ser paga semestralmente pela conferencia das prestações de Contas do Executivo Municipal.
- Art. 5º. Fica aumentada para C$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) a gratificação do Cargo de Diretora das Escolas Municipais a contar de 1°/9/1963.
- Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Municipal de Jardim, 06/09/1963.
Lei Ordinária nº 85/1963 - 06 de setembro de 1963
IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em