Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a mandar reabrir ou limpar o "Poço de Balde" localizado na baixada da Vila Francisco Medeiros.

Art. 2º.  Nas proximidades do mesmo, mandará construir um banheiro e uma fossa com " Casuiba", para atendimento das necessidades fisiológicas das que delas quiserem servir-se.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.