A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação de "Abono de Natal" aos funcionários públicos Municipais, inclusive as Secretárias da Câmara Municipal;
- Art. 2º. A gratificação de Abono de Natal que refere o artigo anterior só deverá ser paga por uma função.
- Art. 3º. Deverá ser essa gratificação de Abono de natal na base de C$ 5.000,00 as ............. da Prefeitura e secretarias da Câmara Municipal e C$ 3.000,00 aos professores das Escolas Municipais.
- Art. 4º. Deverá a presente gratificação de Abono de Natal, ser paga até o dia 24 de dezembro 1963.
- Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim 26-12-1963
Lei Ordinária nº 91/1963 - 26 de dezembro de 1963
IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de dezembro de 1963