Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação de "Abono de Natal" aos funcionários públicos Municipais, inclusive as Secretárias da Câmara Municipal;

Art. 2º.  A gratificação de Abono de Natal que refere o artigo anterior só deverá ser paga por uma função. 

Art. 3º.  Deverá ser essa gratificação de Abono de natal na base de C$ 5.000,00 as ............. da Prefeitura e secretarias da Câmara Municipal  e C$ 3.000,00 aos professores das Escolas Municipais.

Art. 4º.  Deverá a presente gratificação de Abono de Natal, ser paga até o dia 24 de dezembro 1963.

Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.