A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 501/1983 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica criada a "Empresa Telefonica Jardinense" vista cidade de Jardim que sua presidida pelo Prefeito Municipal e Administrada por pessoa de sua indicação.
- Art. 2º.
A Prefeitura poderá contratar com firmas ou técnicos especializados trabalhos recomendados pela "Empresa" quando necessário e permanecer o pessoal que se fizer imprescindível ao livre funcionamento a reserva. - Art. 3º.
As despesas decorrentes do serviço administrativo e de manutenção da "Empresa" correrão as empresas da Prefeitura Municipal e as rendas Anterior ........ de alugueis e outras taxas lhe serão creditadas. - Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Pref. Municipal de Jardim 06 de Janeiro de 1964.
Lei Ordinária nº 94/1964 - 06 de janeiro de 1964
IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de janeiro de 1964