Cel. Jose Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM aprovou e eu sanciono a seguinte lei:-

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno urbano de propriedade do Município, a Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL.
  

• Art. 2º.

   O imóvel de que trata o Art. 1°, obedece as seguintes características de locação e medidas:

  
  

  Frente com 40,00 mts. para a Rua Fábio Martins Barbosa; 

  Fundos com 12,00 mts. para Rua Projetada; 

  Lado Direito com 85,60 mts. com terreno do Colégio Estadual "Prof. Antonio Pinto Pereira"; 

  Lado Esquerdo com 80,70 mts. com terreno do DERSUL. 

  Total da área: 2.134,50 mts.2 (dois mil, cento e trinta e quatro metros e cincoenta centímetros quadrados).
• Art. 3º. A beneficiada tem o prazo de 2 (dois) anos para construir suas instalações, e, decorrido o prazo sem a necessária utilização da área física, esta retornará ao Patrimônio Público Municipal. 
• Art. 4º.

   As despesas decorrentes com a devida tramitação em Cartório e Registro de Imóveis, correrão por conta da beneficiada.
• Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.