Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR junto no Orçamento vigente, da importância de Cr.S 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte rubrica orçamentária :
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS = DEPTO. OB. SERVIÇOS URBANOS:
4.000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos
4.110 - Obras e Instalações.........Cr.$ 75.000.000,00
- Art. 2º. O recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, será no excesso de arrecadação a ser verificado, tendo em vista o recebimento dos recursos do Empréstimo contraído junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH Convênio FINC - 014/82 de 21/05/82, não previsto na lei orçamentária.
- Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mediante Decreto, a presente dotação até o limite de 50 % (cincoenta porcento), quando se tornar insuficiente.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 29/04/1.983
Lei Ordinária nº 498/1983 - 29 de abril de 1983
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 1983