Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, 1 (um) veículo camionete OK, diretamente de revendedor autorizado ou concessionária no Estado de Mato Grosso do Sul. 

• Art. 2º. As despesas decorrentes com a aquisição de veículo de que trata a presente Lei, correrão por conta da verba 41-20 Equipamentos e Material Permanente da Secretaria de Administração. 
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.