Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, 1 (um) veículo camionete OK, diretamente de revendedor autorizado ou concessionária no Estado de Mato Grosso do Sul.
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Art. 2º. As despesas decorrentes com a aquisição de veículo de que trata a presente Lei, correrão por conta da verba 41-20 Equipamentos e Material Permanente da Secretaria de Administração.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 29/04/1.983
Lei Ordinária nº 499/1983 - 29 de abril de 1983
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em