Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco Bamerindus S/A, na importância de Cr$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Cruzeiros).
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Art. 2º. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a vincular as quotas mensais no ICM., para saldar o principal e acessórios ora tomada emprestado.
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Art. 3º. O prazo para resgatar o empréstimo de que trata o artigo 1°, será de 6 (seis) meses.
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Art. 4º. Os recursos para o cumprimento das obrigações decorrentes da presente Lei, correrão à conta das rubricas próprias, existentes no orçamento para o exercício de 1.984.
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Dezembro de 1.983.
Lei Ordinária nº 519/1983 - 14 de dezembro de 1983
JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 1983