Fica estabelecido que o quantitativo proposto nas metas bem como os prazos para o seu cumprimento, estão em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal n°. 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o PNE.

 erradicação do analfabetismo;

 universalização do atendimento escolar;

 superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

 melhoria da qualidade da educação;

 formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

 promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

 promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

 estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

 valorização dos (as) profissionais da educação;

 promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 Secretaria Municipal de Educação;

 Secretaria de Estado de Educação;

 Comissão Municipal de Educação do Poder Legislativo;

 Conselho Municipal de Educação de Jardim;

 Ministério Público, preferencialmente por meio da Promotoria da Infância e Juventude; m

 Fórum Municipal de Educação;

 Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Jardim

 Associação de Pais e Mestres - APM;

 Universidades Públicas e Privadas;

 Diretores das Escolas Públicas e Privadas;

 Funcionários técnico-administrativos das redes públicas de ensino.

 Caberá ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as diferentes instâncias responsáveis pela execução das metas, regulamentar a atuação da Comissão estabelecendo os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME.

 monitorar e avaliar, anualmente, a implementação e os resultados das metas estabelecidas no PME, com base em fontes de pesquisas oficiais;

 analisar e propor medidas que contribuam para a implementação das estratégias tendo em vista o cumprimento das metas, bem como, a correção dos desvios detectados;

 divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME- CMMA-PME entender necessários.

 discutir com os órgãos gestores os resultados encontrados tendo em vista a consecução das diretrizes basilares do PME.

 subsidiar o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação do PEE no que diz respeito a execução das metas.

 As Conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do PNE, para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, quando necessário, suas revisões.