- Art. 1°.
Altera a o artigo 1° da Lei n. 1805/2015 de 16 de Julho de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1°.Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Jardim, com vigência decenal, na forma do Anexo I desta Lei, tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal n°. 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE e a Lei Estadual n°. 4.621, de 22 de dezembro de 2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação - PEE-MS.
- Art. 2°.
Altera a o artigo 3° da Lei n. 1805/2015 de 16 de Julho de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.As metas e estratégias previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas a curto, médio e longo prazo de vigência da Lei Federal que aprovou o PNE, serão objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, constituída pelo Poder Municipal e publicada no Diário Oficial do Município.
- Art. 3°.
Fica aprovado o Anexo II à Lei n. 1805/2015 com as alterações decorrentes passando a fazer parte integrante do Plano Municipal de Educação - PME do Município de Jardim.
- Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
- -
ANEXO 2
DA LEI
N° 1805/2015, DE 16 DE JULHO DE 2015
REFERENTE AO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JARDIM - MS
2015-2024
JARDIM - 2017
Guilherme Alves Monteiro
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM
Geraldo Alencar Gonçalves
VICE-PREFEITO
Eliana Cafure Peixoto
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JARDIM- 2017
COMISSÃO E EQUIPE TÉCNICA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM MS
Membros da Comissão de Monitoramento e avaliação do
PME Jardim MS
REPRESENTANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS:
Titular: Cristhian Leites Grubert
Suplente: Ana Cláudia BirckDurigon
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
Titular: Márcia Aparecida Neves
Suplente: Ana Cristina de Souza Fernandes Mendes
REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DA REDE PRIVADA:
Titular: Maria Inêz Rosa Corrêa Neves
Suplente: Yana Kelly Magalhães da Silva
REPRESENTANTES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO:
Titular: Michele Serafim dos Santos
Suplente: Mariana Aline Gregorato Cunha
REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO;
Titular: Adelaide Aparecida Vasques Monteiro Rios
Suplente: Naiély Armôa Jara
REPRESENTANTES DAS COORDENADORAS PEDAGÓGICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO:
Titular: Laudenilson Maciel de Lima
Suplente: Lucimar Pereira Ratier
REPRESENTANTES DAS COORDENADORAS PEDAGÓGICAS DA REDE MUNICIPAL:
Titular: Tomázia Maciel Fernandes
Suplente: Márcia Cristaldo Heck
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL:
Titular: Neila de Menezes de Souza
Suplente: Marilene Mugart da Cunha de Lima
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL 1o AO 5o ANO:
Titular: Lúcia Helena Silvestrini
Suplente: Elori Nilcéia Bearari
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL 6o AO 9o ANO:
Titular: Ana Rosa Paiva
Suplente: Glauter Ferreira
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PROFISSIONAL:
Titular: Nilson Oliveira da Silva
Suplente: Mirélly de Oliveira Costa
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS PÚBLICAS:
Titular: Maiza Fraile Teixeira
Suplente: Elisangela Mariana Mendonça da Silva
REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO:
Titular: Avelino César Aristimunha Nogueira
Suplente: Kátia Regina Farias de Souza Gonçalves
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Titular: Rosidelma Ferreira Vargas
Suplente: Maria Alcinda Pana
REPRESENTANTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB:
Titular: Alan Gustavo Pires Ribeiro
Suplente: Alex Sandro Regmunt
REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDUCAÇÃO DE JARDIM
Titular: Elis Aparecida Lopes Vieira
Suplente: Ana Maria Rodrigues de Moraes
REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
Titular: Ariadine Galassi da Silva Ribeiro
Suplente: Lúcia Stein Basso
REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR:
Titular: Sandra Cristina de Souza
Suplente: André Miranda dos Santos Júnior
MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICA
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Titular: Valéria Regina de Cillo Mazucato
Suplente: Maria Alcinda Pana
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE FINANÇAS:
Titular: Renato Peixoto Grubert
Suplente: Dionizia Maidana Dedé
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE:
Titular: Marcilene Romeiro de Moraes
Suplente: Lídia Ramona Veron Roa
COLABORADORES:
André de Miranda Júnior
Aparecida da Silva Jacob
Elvio Luiz Ortega Lopes
Elza Franco Gonçalves
Eric Dinardi
Liliane Heck
Madeline Cristaldo da Rosa Lima
Nilson Oliveira da Silva
Paulo Abilio
Renato Peixoto Grubert
Sandra Valeria Grubert
Thayane Gauna Miranda
ANEXO II DA LEI N° 1805 DE JULHO DE 2015
A Comissão de Avaliação e Monitoramento e Equipe Técnica responsáveis pelo Monitoramento e Avaliação das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação de Jardim, aprovado no anexo I da Lei n° 1805/2015, de 16 de julho de 2015, com a finalidade de corrigir erros formais e as alterações necessárias de acordo com as notas técnicas que passam a fazer parte integrante do presente, aprova o Anexo II da Lei n. 1805/2015, nos termos que passa a expor:
1 - RETIFICAÇÃO DO PRAZO para efetivação do Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Jardim MS previsto para o ano de 2025 para o ano de 2024.
1.1- Justificativa: A teor do que consta no Art. Io, Parágrafo Único da Lei n° 1805/2015, de 16 de julho de 2015, dispõe que: Os quantitativos propostos nas Metas bem como os Prazos para o seu cumprimento estão em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o PNE.
Por sua vez, a Lei Federal n. 13.005 prevê em seu art. Io: É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Referida lei foi publicada em 25.06.2014, portanto sua vigência vai até 25.06.2024, tendo constado equivocadamente no PME o ano de 2025, cuja leitura correta deverá ser ano de 2024 em todo texto do anexo I da Lei n. 1805/2015.
2 - CORREÇÃO DE ERROS FORMAIS decorrente da digitação da redação do Plano Municipal de Educação de Jardim MS, em algumas de suas Metas e Estratégias, abaixo citadas:
Meta 3: a sigla PEE, onde deveria ter constado PME;
Meta 20: a palavra País onde deveria ter constado Município;
Sendo assim, para sanar os erros acima apontados, as metas mencionadas passam a ter a seguinte redação:
META 3 - universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar até o final do período de vigência deste PME a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
META 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do produto interno bruto - PIB do Município no 5° ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
3 - SUPRESSÃO DA ESTRATÉGIA 11.1.2 constante no Plano Municipal de Educação de Jardim-MS - Anexo 1 - posto que tal estratégica constou em duplicidade, sendo desnecessária a manutenção do item 11.1.2, servindo a presente nota técnica para supressão do mesmo.
4 - INEXISTÊNCIA DA ESTRATÉGIA 15.12 - A teor do que consta no Anexo I da Lei n. 1805/2015, houve erro de digitação ao numerar as estratégias 15.11 e 15.13, deixando de fazer a numeração em ordem crescente que seria a "15.12". Portanto, através da Nota Técnica, em anexo, a estratégia 15.12 não existe, justificando-se o equivoco da numeração.
15.11. Instituir programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica:, para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, na vigência do PME; 15.13. Promover formação docente para a educação profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estadual de educação profissional, de cursos voltados ã complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais com experiência, a partir da vigência deste PME.
5 - META 1 - NÃO CUMPRIMENTO DA ESTRATÉGIA 1.19 EM TEMPO ESTABELECIDO
Estabelece a estratégia 1.19 que: Possibilitar que, em 2016, toda demanda da pré-escola seja atendida nas instituições de Educação Infantil.
Justificativa: Referida estratégia embora não atendida em 2016, será apresentada e estruturada de forma a ser executada durante a vigência do PME.
6 - META 1 - A DESNECESSIDADE DE ATENDIMENTO A ESTRATEGIA 1.10:
Estabelece a estratégia 1.10 que: "Fomentar o atendimento das populações do campo na Educação Infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessa comunidade, garantido consulta prévia e informada"
Justificativa: Atualmente o Município de Jardim-MS., não necessita dispor de escolas rurais pois todos os alunos da Educação Infantil que residem no campo estão inseridos em comunidade escolar localizadas na zona urhano, sendo que o transporte é integralmente fornecido pela Prefeitura Municipal de Jardim, não havendo qualquer prejuízo educacional para referidos alunos.
7 - ALTERAÇÃO DO TEXTO DA META 14 DO ANEXO I DA LEI 1805/2015:
Texto atual da Meta 14: "Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação strícto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores. (40% dos professores graduados e pós graduados e 20% de doutores do quadro de docentes do Município)"
Justificativa para alteração da Meta: Conforme constou no termo inicial do Plano Municipal da Educação, Jardim-MS é uma cidade de 25.758 mil habitantes, contando atualmente com 288 profissionais na área da Educação, sendo que a meta da forma como foi redigida não condiz com a realidade do Município de Jardim-MS.
Sendo assim, para sanar os erros acima apontados, as metas mencionadas passam a ter a seguinte redação:
META 14 - "Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação strícto sensu, de modo a atingir o crescimento da titulação em 20% dos profissionais graduados atuantes na educação até a vigência do PME".
8 - META 18 - TRATATIVAS PARA CUMPRIMENTO DA ESTRATÉGIA 18.3
A meta 18.3 dispõe que: realizar em articulação com o Ministério da Educação, a cada 02 anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, prova nacional para subsidiar o Estado e o Município na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública.
Justificativa: A teor do que consta na meta supramencionada, o Município à partir deste ano (2° ano de vigência do PME) passou a articular junto aos órgãos competentes sobre o tema objeto da mesma e cuja necessidade de realização de concurso público está sendo avaliada e caso positiva, será devidamente atendida.
Feitas as considerações necessária através das notas técnicas correspondentes, e, elaborado o Anexo II da Lei n. 1805/2015, o mesmo deverá ser submetido ao Legislativo para sua aprovação.
Jardim – MS, 21 de Setembro de 2017
ELIANA CAFURE PEIXOTO
Secretária de Educação
VALÉRIA REGINA DE CILLO MAZUCATO
Coordenadora da Comissão de Monitoramento e Avaliação
MARIA ALCINDA MÁRCIA APARECIDA NEVES
Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação
- -
Nota Técnica
Lei n° 1805/2015, de 16 de julho de 2015.
Nota Técnica
N° 01/2017
Assunto
Retificação do Prazo de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Jardim-MS.
Responsável(is) pela elaboração do Documento.
Prof.a Eliana Cafure Peixoto Prof.a Márcia Aparecida Neves Prof.a Maria Alcinda Pana Prof.a Valeria Regina, de Cillo Mazucato
Inconsistência-detectada
O documento em destaque, retifica a data de término do Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Jardim-MS de 2025 a ser definido em 2024.
Análise técnica
O Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Jardim - MS, através da Lei n° 1805/2015, de 16 de julho de 2015, estabelece no Art. 1° em Parágrafo Único que: os quantitativos propostos nas Metas bem como os Prazos para o seu cumprimento estão em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o PNE.
Conclusão
Sendo assim retificamos o prazo para efetivação do Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação previsto para o ano de 2025 para o ano de 2024.
Assinaturas
Nota Técnica
Lei n° 1805/2015, de 16 de julho de 2015.
Nota Técnica n°
002/2017
Assunto
Correção na digitação de palavras e sigla na Metas e Estratégias do Plano Municipal de Jardim MS
Responsável(is) pela elaboração do Documento.
Prof.a Eliana Cafure Peixoto
Prof.a Márcia Aparecida Neves
Prof.a Maria Alcinda Pana Prof.a Valeria Regina, de Cillo Mazucato
Inconsistência-detectada
O Plano Municipal de Educação de Jardim MS, apresenta em
algumas de suas Metas e Estratégias a necessidade de correção
de termos em sua digitação como:
Meta 3: a sigla PEE, onde deverá constar PME:
Meta 20: a palavra País onde deverá constar Município;
Análise técnica
META 3 - universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar até o final do período de vigência deste PEE a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
Corrigir a sigla PEE por PME no texto da META 3 do PME DE JARDIM/MS. Leia-se então:
META 3 - universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar até o final do período de vigência deste PME a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
META 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do produto interno bruto - PIB do País no 5o ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Corrigir a palavra País no texto da META 20, pela palavra
Município.
Leia-se então:
META 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do produto interno bruto - PIB do Município no 5o ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Conclusão
As correções executadas nestas Notas Técnicas passam a integrar o PME.
Assinaturas
Nota Técnica
Lei n° 1805/2015, de 16 de julho de 2015.
Nota Técnica
N° 003/2017
Assunto
O documento em destaque, retifica as Metas l1 e 15 segundo suas estratégias.
Responsável(is) pela elaboração do Documento.
Prof.a Eliana Cafure Peixoto
Prof.a Márcia Aparecida Neves
Prof.a Maria Alcinda Pana
Prof.a Valeria Regina, de Cillo Mazucato
Inconsistência-detectada
Desconsiderar na Meta 11, Estratégia 2 por apresenta-se duplicada.
Desconsiderar na META 15 a Estratégia 12, por não existir neste PME.
Análise técnica
O Plano Municipal de Educação de Jardim MS, em sua Meta 11 apresenta duplicidade na estratégia 2, como mostramos a seguir:
11.1. Estimular a formação de parcerias com as redes federal e estadual de ensino para o desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio, com vistas à expansão de matrículas, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
11.. Estimular a formação de parcerias com as redes federal e estadual de ensino para o desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio, com vistas à expansão de matrículas, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
NA Metal, estratégia 15.12 não existe assim como mostra a cópia do PME:
15.11. Instituir programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica, para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, na vigência do PME;
15.13. Promover formação docente para a educação profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estadual de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático- pedagógica de profissionais com experiência, a partir da vigência deste PME;
Conclusão
Sendo assim passamos através desta Nota Técnica a desconsiderar a estratégia 11.2 por estar duplicada e a desconsiderar a 15.12 por não existir no PME.
Assinaturas
Nota Técnica
Lei n° 1805/2015, de 16 de julho de 2015.
Nota Técnica
N° 004/2017
Assunto
Justificativas sobre as Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação de Jardim MS
Responsável(is) pela elaboração do Documento.
Prof.a Eliana Cafure Peixoto
Prof.a Márcia Aparecida Neves
Prof.a Maria Alcinda Pana
Prof.a Valeria Regina, de Cillo Mazucato
Inconsistência-detectada
Através da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Jardim MS verificou inconsistências nas seguintes metas e justificamos a seguir:
Meta 1.19: Não cumprimento da estratégia no tempo estabelecido;
Meta 1.10:Atendimento à População do Campo na e Educação Infantil;
Meta 14: Texto contraditório a realidade populacional do município;
Meta 18.3: Concurso Público
Análise técnica
Justificamos por meio desta Nota Técnica que a Estratégia:" 1.19. Possibilitar que, em 2016, toda demanda da pré-escola seja atendida nas instituições de Educação Infantil;" será apresentada e estruturada de forma a ser executada durante a vigência do PME.
Justificamos por meio desta Nota Técnica que o Município de Jardim /MS não atende a população do Campo na Educação Infantil nas respectivas comunidades assim como descreve a Estratégia 1.10: " Fomentar o atendimento das populações do campo na Educação Infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessa comunidade, garantido consulta prévia e informada;", e sim oferece transporte aos alunos para serem atendidos nas escolas localizadas na cidade.
Justificamos que o texto da Meta 14: - "Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores. (40% dos professores graduados e pós graduados e 20% de doutores do quadro de docentes do Município), deve ser modificado pois não condiz com a realidade populacional do Município de Jardim/MS. Passando a Meta 14 a ser: "Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir o crescimento da titulação em 20% dos profissionais graduados atuantes na educação até a vigência do PME.
Justificamos que na META 18 a ESTRATÉGIA 3, que demanda realizar em articulação com o Ministério da Educação, a cada 02 anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, prova nacional para subsidiar o Estado e o Município na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública; está sendo articulada pelos órgãos competentes da Administração Pública.
Conclusão
As Metas e estratégias justificadas nesta Nota Técnica passam a integrar o Plano Municipal de Jardim MS.
Assinaturas
JARDIM - MS, 27 DE SETEMBRO DE 2017
Lei Complementar nº 173/2017 - 27 de setembro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 2017