Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de cobrança as taxas incidentes sobre o lote de terreno com a área de 2,53 mts. 2, no Cemitério "Pe. José Ferrero" onde acha-se sepultado os restos mortais do Vereador Walter dos Reis, a ser aforado à Sra. Higina Élida Amarilha, conforme Lei Municipal n° 474/80 de 05/08/80.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, 06/04/1984
Lei Ordinária nº 521/1984 - 06 de abril de 1984
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em